O que é um conselho Tutelar?
É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dosa direitos da criança e do adolescente (ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8069/90)
O que o conselho Tutelar faz?
Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pelo ECA: vida, saúde, alimentação,educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.
A quem o Conselho atende?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.
Inscrições abertas para concorrer ao cargo de conselheiro Tutelar.
Período: 01/06/15 a 30/06/15, das 9h00 às 16h00.
Local: Secretaria de Assistência Social (Rua Santa Cruz, 155- Centro)
Nenhum comentário:
Postar um comentário